PRINCÍPIOS E AÇÃO DA CDU

1. CONTRIBUIR PARA BAIXAR O CUSTO DE VIDA EM GUIMARÃES

• Praticar uma política social de habitação, participada entre a Câmara Municipal e os seus munícipes, para desenvolver projectos e estratégias de habitação local pública.

• Adoptar uma política de licenciamento urbanístico que coloque em primeiro plano a defesa do direito à habitação.

• Apostar numa política de habitação autárquica que condicione o Licenciamento à cedência parcial de habitação de rendas controladas pelo município.

• Exercer o direito de preferência pela Câmara, em relação a edifícios que se considerem nucleares para a organização de dinâmicas urbanas locais, susceptíveis de contribuir para a efectivação do direito à habitação.

• Regulamentar, na construção nova e/ou reabilitação profunda, a cedência de um determinado número de fogos (não inferior a 20% do total) para arrendamento a custos controlados.

• Adaptar fogos à utilização de cidadãos com mobilidade reduzida, através de alternativas ajustadas à resolução dos problemas que estes cidadãos enfrentam.

• Construir habitação pública, prioritariamente, localizada em núcleos urbanos.

• Criar políticas de investimento municipal em que os públicos prioritários serão os cidadãos jovens e os de rendimentos abaixo da média, como resposta positiva e interventiva de uma autarquia socialmente empenhada.

• Exigir do IHRU uma acção de proximidade com os moradores, visando a elaboração de um plano de reparação das estruturas habitacionais, o fim dos despejos e dos aumentos das rendas desajustados da realidade económica dos inquilinos e a criação de condições dignas de habitação, com equipamentos sociais e colectivos, e com espaços envolventes devidamente tratados.

• Desenvolver meios de intervenção sobre o mercado de aquisição de imóveis, combatendo a especulação.

• Melhorar o serviço dos TUG com uma rede que sirva o concelho e ligue vilas, freguesias e a cidade, e entre freguesias, regulando e diminuindo os custos do transporte colectivo, com vista à sua gratuitidade.

• Defender a implementação de um verdadeiro passe social e intermodal, no município e entre municípios, a par com o reforço da oferta de transportes públicos em colaboração com a STCP, os TUB, CP e as empresas rodoviárias privadas.

• Garantir transportes públicos colectivos tendencialmente gratuitos e gratuitos, no imediato, para as pessoas com deficiência e aos maiores de 65 anos.

• Implementar bilhetes de validade de transbordo.

2. POTENCIAR O EMPREGO E A ECONOMIA EM GUIMARÃES

• Defender a duplicação da linha ferroviária que liga ao Porto, em toda a sua extensão, para aumentar a capacidade de oferta de transporte de passageiros entre municípios e cidades, bem como servir o transporte de mercadorias, sem trânsito, e de forma directa ao Porto de Leixões.

• Reafirmar a proposta de ligar Guimarães a Braga por comboio, através de uma via que sirva as populações da região norte do concelho, combatendo o isolamento e promovendo a sua mobilidade, servindo o Avepark e quem nele trabalha, ligando à Universidade.

• Defender a proximidade de Guimarães à ligação ferroviária de alta velocidade, garantindo os interesses dos vimaranenses, no que se refere aos investimentos na duplicação da ligação com o Porto e na nova ligação com Braga.

• Afirmar Guimarães como uma importante cidade no País, através de mais ligações públicas de transporte, designadamente, exigindo a reposição do serviço de
comboios Alfa e melhorando a oferta.

• Recuperar a vocação produtiva do nosso concelho, com políticas de desenvolvimento económico na indústria, nos serviços, no comércio, na ciência e
tecnologia, na investigação e desenvolvimento, na cultura e nas artes.

• Tornar Guimarães num polo de definição de políticas de industrialização e reindustrialização, no qual a Câmara Municipal deve concentrar, estudar e encaminhar os pedidos de apoio técnico e financeiro, disponibilizando terrenos infraestruturados para a implantação de novas unidades empresariais ou para a modernização e expansão das existentes. Queremos um concelho amigo do investimento público e privado, promovendo a criação de emprego de qualidade, valorizando os salários e aumentando a produção local.

• Dinamizar o nosso tecido produtivo, atraindo sectores de maior valor agregado, para eliminar velhos vícios (designadamente a política empresarial de baixo
salário, na qual se pratica pressão exploradora sobre o trabalhador para competir por preço no mercado).

• Reabilitar espaços, equipamentos e infraestruturas vocacionados para o desenvolvimento das mais diversas atividades económicas, através do investimento público, que sirvam o desenvolvimento social e facilitem investimentos em projetos económica, social e ambientalmente sustentáveis.

• Desenvolver e implantar um programa de incentivos à produção primária local, através de benefícios fiscais e empréstimos fundiários, para processos de emparcelamento de pequenos terrenos e associação de terrenos dispersos, com um modelo de acompanhamento técnico municipal, no qual os munícipes se tornam parceiros de estratégias produtivas locais em áreas economicamente mais viáveis e sustentáveis.

• Impulsionar, diversificar e ampliar o perfil da floresta vimaranense, valorizando espaços e recursos rurais e o uso produtivo e regenerativo dos capitais naturais.

• Reclamar junto do ICNF um programa local de transformação das florestas, com apoio técnico e financeiro, visando a promoção da sua biodiversidade,
multifuncionalidade, rentabilidade e diversificação do capital natural.

• Apoiar os investimentos adaptados aos territórios (não intrusivos), que visem a expansão de espécies autóctones e que projectem a reconversão das áreas de eucaliptos e outras, a manutenção de áreas agrícolas.

• Apoiar projectos e modelos de negócio nas áreas de bioeconomia e economia circular, monitorizando os apoios e os seus progressos.

• Promover actividades económicas que valorizem a utilização de recursos endógenos, a inovação e a qualificação de processos produtivos de transformação e comunicação.

• Definir linhas de apoio para projectos económicos que visem o aproveitamento de recursos groflorestais, como madeiras de espécies autóctones, resinas, silvipastorícia, apicultura, plantas aromáticas e medicinais, cogumelos, pesca, materiais vegetais, entre outras.

• Apoiar de forma regulada as actividades associadas à agroindústria e a produção de agricultura familiar e local.

• Criar um banco de sementes.

• Promover o emprego público e valorizar o papel da Administração Pública Local, revertendo o quadro de erosão de recursos humanos causados pela privatização e subcontratação de serviços públicos.

• Valorizar os trabalhadores municipais, salvaguardar postos de trabalho com direitos, dignificar as condições de trabalho e contratar os trabalhadores necessários para a execução das competências municipais, pugnando por remunerações condignas e adequadas ao trabalho prestado.

• Proceder à contratação dos efectivos de bombeiros, de acordo com as necessidades reais.

• Promover uma justa valorização dos trabalhadores de acordo com as necessidades do Município, recorrendo a concursos e aos mecanismos de mobilidade previstas na lei, para a promoção da categoria ou carreira, garantindo o reconhecimento e a
consolidação pelas funções exercidas.

• Investir na formação contínua e qualificadora dos trabalhadores, condição essencial de valorização profissional e de melhoria do desempenho.

• Criar postos de trabalho no sector florestal e fluvial e contratar quadros técnicos para apoiar a inovação de processos produtivos de transformação de recursos
endógenos.

• Colocar os equipamentos e espaços culturais como bens públicos ao serviço da população, dos criadores, das organizações colectivas e das actividades culturais, e do lazer comum e partilhado.

• Criar um programa-piloto de fomento cultural, de apoio material e financeiro, no qual o Município de Guimarães comparticipa financeiramente projectos culturais.

3. DOTAR O CONCELHO DE MAIOR MOBILIDADE E TORNÁ-LO MAIS EFICIENTE

• Apostar nos transportes colectivos e públicos para reduzir o trânsito nas estradas de Guimarães, com efeitos positivos na velocidade do transporte de passageiros e das mercadorias, na eficiência das relações comerciais, na diminuição do custo de vida, na qualidade de vida quotidiana e no meio ambiente.

• Melhorar a mobilidade em Guimarães, diminuindo os tempos de deslocação para a cidade e dentro do concelho, aproximando todo o território de Guimarães aos serviços institucionais, aos equipamentos culturais existentes e aos espaços públicos e recreativos.

• Elaborar um plano sobre tráfego e perspectivas de trânsito no horizonte de dez anos, para dotar a Câmara de um instrumento para agir objectivamente sobre problemas sociais e territoriais e sobre metas ambientais, no que diz respeito à mobilidade. Neste sentido, realizar ainda o estudo de novas vias de acesso às vilas, incluindo a conclusão da circular urbana.

• Programar a mobilidade suave em Guimarães com melhores acessos públicos, construindo e reparando ruas e passeios.

4. TORNAR O CONCELHO DE GUIMARÃES MAIS DINÂMICO E PARTICIPATIVO

• Aumentar o parque habitacional público para o arrendamento acessível.

• Intervir para se desbloquear o impasse entre o IHRU e os moradores, propondo a celebração de um protocolo com o IHRU, de modo a que se transfira a gestão inteira dos bairros para a responsabilidade da Câmara Municipal de Guimarães, na sequência da realização das obras reivindicadas há muito tempo. Esta responsabilidade somar-se-á às responsabilidades camarárias com os espaços públicos circundantes, as vias públicas, os jardins, os parques infantis, rede de saneamento, entre outras. O direito de propriedade deve manter-se público e do município.

• A recolha, gestão, tratamento e comercialização dos resíduos urbanos devem operar no âmbito de uma empresa municipal, para garantir um serviço público
fundamental de qualidade.

• Privilegiar o recurso aos serviços do Município, em detrimento de contratações exteriores, dotando os serviços das competências necessárias e apostando nos trabalhadores da Câmara Municipal de Guimarães, invertendo a política de esvaziamento de serviços e a privatização das respectivas valências.

• Organizar os «Jogos de Guimarães» em conjunto com os clubes e colectividades, escolas e Juntas de Freguesia.

• Apoiar, de forma criteriosa, a realização em Guimarães de grandes manifestações desportivas e de outros eventos desportivos em diversas modalidades, potenciadores do desenvolvimento da prática desportiva.

• Promover a criatividade e a participação na concepção e realização das actividades em todo o concelho, fomentando novas centralidades culturais.

• Criar e dinamizar o funcionamento de uma rede de informação e de roteiros do património natural, cultural, artístico, religioso, gastronómico e associativo.

• Promover a criação de um Circuito Arqueológico, abrangendo sítios castrejos relevantes, nomeadamente a Citânia de Briteiros e o Castro de Sabroso, e outros sítios que se venham a conhecer no concelho.

• Criar e instalar o Museu-Escola das Cutelarias, nas Taipas.

• Criar e instalar o Centro de Interpretação da Batalha de S. Mamede.

• Criar e instalar o Museu-Escola de Folclore e Etnografia, em São Torcato.

• Promover e apoiar os espetáculos de rua.

• Instituir o cartão municipal do cidadão, que garanta acesso a equipamentos municipais, eventos e transportes a preços gratuitos para jovens, pessoas com mais de 65 anos, desempregados e outras situações sociais frágeis.

• Apoiar acções de formação de animadores, dirigentes associativos e outros quadros e técnicos culturais.

• Promover a criatividade e a participação na concepção e realização das actividades em todo o concelho, fomentando novas centralidades culturais.

5. EQUIPAR GUIMARÃES COM BENS E CONDIÇÕES MATERIAIS ESSENCIAIS

• Assegurar a Educação Pública como o pilar mais importante de uma sociedade e, por isso, a CDU considera positivo a sua relação com as áreas da cultura, do ambiente, do desporto, da mobilidade e do apoio social.

• Promover a Escola Pública de Qualidade, com valorização de todas as componentes e dotada dos meios indispensáveis à sua eficácia, exigindo maior financiamento ao Estado, de modo a que este cumpra com as suas obrigações constitucionais.

• Rever a Carta Educativa, adequando a rede escolar às novas realidades.

• Apostar na prevenção da exclusão escolar, elevando as condições para melhorar a qualidade de ensino e reivindicar mais e melhor Acção Social.

• Assumir como regra no município de Guimarães, a gestão pública das cantinas escolares, retomando-a em cada escola à medida que os contratos em vigor cessarem, procurando assegurar aí a confecção dos alimentos, dando preferência à aquisição de produtos de base local.

• Proceder à radiografia de todos os estabelecimentos da rede do ensino público, identificando necessidades e obras a realizar, ouvindo e acolhendo a opinião da comunidade escolar e dos pais e exigindo os meios ao Estado para essas intervenções.

• Intervir junto do Ministério da Educação no sentido de reforçar o número de assistentes operacionais e adequar os rácios às necessidades dos agrupamentos
e das escolas não agrupadas.

• Exigir o aumento da oferta de equipamentos da rede pública de creches, jardins de infância e centros de tempos livres - reforçando os seus programas nos períodos de férias escolares.

• Garantir a inclusão da Educação Física pedagogicamente integrada no currículo escolar do 1.º ciclo do ensino básico e no ensino pré-escolar, com instalações adequadas e seguras, promovendo a aquisição das aprendizagens motoras essenciais, que são determinantes para o desenvolvimento integral
das crianças e contribuindo para a luta contra o insucesso escolar e o sedentarismo.

• Promover o desporto escolar municipal e intermunicipal.

• Rever e tornar acessíveis os preços de acesso às instalações desportivas municipais, para utentes individuais, clubes e colectividades desportivas, garantindo condições de equidade no acesso aos vários equipamentos existentes no concelho.

• Desenvolver uma rede coerentemente planeada e integrada de infraestruturas desportivas, públicas, para dar resposta às necessidades dos diferentes tipos de práticas desportivas e dos vários grupos da população.

• Investir na requalificação e conservação das instalações desportivas municipais.

• Apoiar os clubes e colectividades com meios financeiros e materiais adequados ao desenvolvimento da sua acção e à requalificação das instalações desportivas e sociais, com critérios justos, transparentes e escrutináveis.

• Planear, com outros pelouros, a utilização gratuita de espaços (salas de espetáculo entre outros) bem como o licenciamento gratuito para os jovens e associações promotoras de eventos e iniciativas especiais (licença do ruído e de ocupação do espaço público).

• Elaborar um Plano Municipal de Piscinas que garanta uma cobertura equilibrada do concelho.

• Construir uma piscina com medidas olímpicas para a possibilidade da realização de campeonatos.

• Organizar actividades desportivas nos fins-de-semana, ao ar livre, potenciando os espaços verdes do concelho.

• Reforçar a rede de internet pública.

• Exigir a revitalização das instalações dos serviços locais de saúde – centros de saúde e extensões – e demais serviços públicos de saúde.

• Reclamar, valorizar e alargar o acesso aos cuidados primários de saúde, de proximidade às populações, principalmente as mais idosas, assim como no que respeita aos cuidados diferenciados hospitalares, combatendo qualquer tentativa de encerramento de unidades atualmente em funcionamento;
reivindicar junto do poder central mais meios e recursos humanos para suprir as carências existentes do Hospital da Senhora da Oliveira.

• Exigir o aumento da oferta de equipamentos da rede pública de lares, centros de dia, de apoio às famílias.

• Reclamar junto do Poder Central a instalação de serviços de pediatria, e pequena cirurgia, de saúde mental e de saúde oral nos centros de saúde.

• Reclamar do Governo o alargamento do calendário/horário dos Centros de Saúde.

• Criar serviços públicos para responder às necessidades de cuidados continuados e cuidados domiciliários de grupos especialmente vulneráveis.

• Apoiar as reivindicações da população, junto do Governo, de mais meios e recursos humanos para os centros de saúde da cidade, nomeadamente médicos de medicina familiar, enfermeiros, técnicos e administrativos, garantindo a proximidade dos serviços às populações.

• Aumentar o número de espaços públicos municipais, procurando edificar pelo menos um espaço amplo e bem definido (do tipo praça) em todas as freguesias e vilas do concelho de Guimarães.

• Construir novos espaços de convívio e ajardinados e arborizar eixos de circulação pedonal nas localidades.

• Criar e disponibilizar espaços de acesso às novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), possibilitando a sua utilização pelas pessoas com deficiência.

• Garantir a adaptação de equipamentos dos parques infantis ajustados à utilização de todas as crianças, com ou sem deficiência.

6. FOMENTAR ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES E A GESTÃO COLECTIVA EM GUIMARÃES
• Apoiar o desporto popular, estabelecer parcerias com clubes e associaçõespopulares visando a garantia do desporto para todos.

• Incentivar a formação desportiva de crianças e jovens em colaboração com escolas, clubes desportivos e associações populares.

• Envolver e apoiar o associativismo popular na organização da dinamização desportiva local, valorizando a importância cultural, social e económica dos seus dirigentes voluntários.

• Envolver e apoiar as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combate e mitigação das alterações climáticas.

• Garantir a participação dos dirigentes voluntários de associações populares nas decisões do investimento camarário ao desporto.

• Promover acções dirigidas ao reforço da participação e da formação de dirigentes, técnicos e praticantes desportivos.

• Promover protocolos e intercâmbios com diversas instituições culturais, musicais e desportivas, para a ocupação qualificada dos tempos livres das crianças, nos períodos não lectivos.

• Incentivar a organização colectiva de comerciantes e produtores locais, e manter uma relação de proximidade com as associações de micro, pequenos e médios empresários.

7. DEFENDER E PRIVILEGIAR O INTERESSE PÚBLICO

• Criar o Gabinete da Habitação para definir, programar e projectar tecnicamente a construção de habitação pública em Guimarães, de forma transparente, aberta e participada com os munícipes interessados.

• Apoiar e beneficiar projectos cooperativos de habitação, para combater a especulação imobiliária.

• Proceder à alteração do regulamento de habitação municipal tornando-o mais justo e solidário.

• Apoiar o comércio de proximidade e os comerciantes locais, através da não aprovação novas licenças para grandes superfícies.

• Monitorizar a oferta de alojamento local e aplicar medidas de gestão e de controlo, garantindo que esta actividade se desenvolva de forma harmoniosa e equilibrada nos bairros.

• Penalizar imóveis desocupados de qualquer função social ou produtiva, através dos impostos municipais e de forma progressiva sobre o número de propriedades.

• Orientar a política urbanística pela prioridade de uma reabilitação urbana sustentável, que salvaguarde o equilíbrio arquitectónico, ambiental e de vivência das áreas urbanas históricas e consolidadas do concelho.

• Conceder benefícios fiscais aos projectos económicos classificados como de Interesse Municipal são atribuídos de acordo com os seguintes factores:
a) Investimentos a realizar;
b) Número de postos de trabalho líquidos a criar;
c) Tempo de implementação do projecto;
d) Investimento com elevada e reconhecida incorporação de tecnologias amigas do ambiente e com preocupações na redução de consumos de água e sua reciclagem e progressiva substituição de combustíveis de origem fóssil;
e) Qualidade dos postos de trabalho líquidos a criar por efeitos do investimento, titulados por contratos efectivos e com remunerações acima do salário mínimo nacional;
f) Empresas com sede no concelho;

• Aproximar a Câmara à intervenção dos munícipes sobre as decisões de gestão urbana do seu bem-comum territorial.

8. CUIDAR DA VIDA SOCIAL E AMBIENTAL EM GUIMARÃES

• Inventariar e identificar, freguesia por freguesia, os edifícios que possam ser recuperados e reabilitados para funcionarem como estruturas de apoio social.

• Promover políticas sociais de combate à exclusão, ao isolamento e solidão dos mais velhos através de uma rede social reforçada.

• Humanizar os espaços habitacionais do concelho de Guimarães, dotando-os de equipamentos necessários à promoção de estilos de vida saudáveis para a infância, juventude, pessoas idosas e população em geral.

• Acompanhar e apoiar as famílias nos processos de realojamento, promovendo a harmonia das pessoas entre si e com os espaços envolventes, fomentando a sua autonomia e integração na comunidade.

• Fazer cumprir escrupulosamente, no Município de Guimarães, o Regime Jurídico da Acessibilidade, nomeadamente ao que se refere à via pública e ao acesso aos edifícios.

• Generalizar a utilização de sinalização sonora nos semáforos em todo o concelho.

• Exigir do Governo uma intervenção sistemática no combate ao trabalho clandestino e às redes que exploram imigrantes, contribuindo para assegurar a igualdade de tratamento e o respeito pelos direitos laborais e sociais.

• Promover, desde as creches ao secundário, iniciativas precoces e campanhas de prevenção do bullying e de qualquer tipo de discriminação.

• Assegurar a educação inclusiva e garantir os plenos direitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, no âmbito das competências municipais.

• Organizar, com apoio do Governo, programas de educação para a segurança.

• Definir um programa de cooperação com as Autoridades de Saúde em matéria de saúde pública, nomeadamente de promoção da saúde para crianças e jovens e cuidados de saúde para os seniores.

• Definir uma política coerente e integrada de Saúde Ocupacional, orientada para a promoção da saúde e gestão adequada dos riscos profissionais, dirigida a todos os trabalhadores do município.

• Criar um Observatório Social e medidas de apoio e incentivo à Rede Social de Guimarães, num diálogo permanente que permita resolver os mais graves problemas sociais de abandono e isolamento, sem abrigo, pobreza e extrema pobreza e apoiar as instituições.

• Exigir rapidez e articulação entre instituições responsáveis pelas respostas sociais de combate à exclusão e ao isolamento dos mais velhos, em particular das mulheres, e à prevenção das situações de risco de abandono, de violência doméstica e da prestação de cuidados.

• Actualizar de forma permanente o mapa do levantamento das pessoas em risco de pobreza na cidade, em cooperação com as Juntas de Freguesia e com organizações locais.

• Promover projetos multidisciplinares de prevenção da toxicodependência, desenvolvendo um trabalho regular na caracterização social das comunidades e dando prioridade às escolas.

• Promover iniciativas para a participação dos imigrantes e minorias étnicas, defendendo a diversidade cultural.

• Disponibilizar apoios e articular parcerias no âmbito do Programa “Guimarães Acolhe”, para refugiados.

• Exigir o reforço de meios materiais e humanos para o policiamento de proximidade.

• Valorizar o papel da Polícia Municipal, atribuindo-lhe os meios necessários para aumentar a capacidade de resposta aos pedidos de apoio e ajuda.

• Melhorar a limpeza de Guimarães e aumentar a salubridade pública, com um cuidado maior em todo o espaço público, através da limpeza efectiva de todo o concelho, retomando a lavagem das ruas, ampliando as zonas da cidade para a recolha porta-a-porta de resíduos separados, multiplicando a instalação de papeleiras e ecopontos, e incluindo a reparação e reabertura de sanitários públicos.

• Executar uma política ambiental que dê prioridade à redução, reciclagem e reutilização de resíduos – enquanto funções elementares do Sistema Integrado de Gestão dos Resíduos Sólidos.

• Assegurar uma política municipal com vista a contribuir para a mitigação das alterações climáticas, seja garantindo investimentos municipais com esse objectivo, designadamente para auto-produção de energia a partir de fontes renováveis, seja intervindo no espaço público, seja assegurando uma fiscalização das obras particulares exigindo medidas nessa direcção.

• Desenvolver, em conjunto com os agentes económicos do concelho, um projecto para a redução das emissões de carbono, associadas à utilização de matérias-primas na laboração das suas actividades, contribuindo para um metabolismo urbano mais sustentável.

• Despoluir as linhas de água do concelho.

• Elaborar as cartas concelhias das praias fluviais, parques de lazer e recreio e ciclovias.

• Recuperar caminhos e vias pedonais.

• Concretizar uma rede de Corredores Verdes.

• Instalar, nos contínuos verdes, percursos pedonais e vias cicláveis.

• Condicionar o trânsito automóvel no Centro Histórico.

• Criar um centro de reciclagem de resíduos não perigosos.

• Promover a retirada do amianto das estruturas públicas e dos edifícios abandonados em todo o concelho de Guimarães para prevenir a contaminação dos lençóis freáticos e dos solos.

• Elaborar um Manual Municipal de Preservação do Arvoredo Urbano.

• Recusar desafetações na periferia dos parques existentes.

• Criar uma escola de formação de Jardineiros do município, promovendo a formação de profissionais nesta área e na gestão e manutenção dos espaços verdes.

• Promover a criação de uma Quinta Pedagógica.

• Elaborar mapas de poluição sonora e luminosa e projectos para a sua redução/ eliminação.

• Promover acções de esclarecimento para sensibilizar crianças, jovens e adultos para as preocupações com o ambiente, influenciando nas suas práticas quotidianas.

• Priorizar a solução do problema do centro de recolha oficial de animais (canil/gatil), com a sua ampliação, com o reforço do pessoal afecto e condições para o tratamento adequado, funcionando igualmente como apoio às famílias com animais de companhia ou que desejam adoptar.

• Promover acções de adopção de animais que passam pelo acompanhamento durante os primeiros tempos.

• Criar parques caninos em todo o concelho.

• Instituir parcerias com o CROA e as Juntas de Freguesia na promoção e dinamização das políticas do bem-estar animal.

• Elaborar um Guia Municipal do bem-estar animal e relação dos munícipes com os animais do concelho, abordando a adopção consciente, os benefícios dos
animais de companhia, os direitos e os deveres de quem os tem, crimes praticados contra animais de companhia, colónias felinas entre outros.

• Criar um manual sobre bem-estar animal e sobre a prevenção do abandono para distribuir pelas escolas do concelho.

• Criar uma farmácia solidária, que poderá ser gerida pelas associações, com o aproveitamento de medicamentos de doações e de detentores de animais que já não utilizem.

• Protocolar com as associações de apoio a vítimas de violência doméstica por forma a que estas, junto dos seus voluntários, encontrem Famílias de Acolhimento
temporário (FATs) para acolher os animais das vítimas.
O próprio CROAC pode ser fiel depositário por um determinado período de tempo que determine o Guia
de Bem-Estar Animal, verificadas que estejam as dificuldades económicas.

9. PROMOVER O CONHECIMENTO E A IDENTIDADE VIMARANENSES

• Proteger, apoiar e fomentar o associativismo cultural.

• Preservar as comunidades locais e a identidade de Guimarães.

• Criar condições para a participação ativa dos mais velhos na tomada de decisões na vida da cidade, na criação de atividades culturais e no estímulo à sua vida associativa.

• Proceder ao levantamento e respectivo documento público do património natural, edificado, industrial e do material cultural de todo o concelho de Guimarães.

• Criar campanhas regulares e sistemáticas de promoção turística nos locais de chegada ao país.

• Desenvolver um Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo, associando processamentos digitais a expedições regulares, para melhorar o conhecimento sobre tipos de ocupação, actualizar informação, repadronizar o espaço territorial
e fazer reportações constantes.

10. PLANEAR A GESTÃO URBANA E RURAL DE GUIMARÃES

• Planear o território vimaranense centrado no desenvolvimento económico e social, no lugar da tradicional concentração temática em “urbanismo”.

• Desenvolver um serviço de avaliação dos ecossistemas, para recolher, produzir e divulgar informação sobre as florestas e rios, com relação à sua produtividade, riscos, patologias e capacidade de sequestro de carbono.

• Realizar um debate alargado e aberto à população em torno da elaboração do novo Plano Director Municipal, para uma organização territorial activa e participada por todos os munícipes no respeito pelas características e relações espaciais existentes no concelho, sobre a circulação, os espaços de convívio e recreio, gestão de resíduos, as águas fluviais e pluviais, serviços sociais, limpeza florestal e sobre equipamentos colectivos culturais, educacionais e de saúde.

• Ampliar o leque de separação de resíduos (papel, embalagens, vidro, baterias, cortiça e resíduos Orgânicos para compostagem, etc.); promover o uso do papel reciclado, e fazer cumprir o normativo legal sobre a circulação de embalagens de vidro com depósito.

• Elaborar e executar um plano específico para a despoluição sonora.

• Produzir uma Carta de Risco dos espaços rurais e urbanos, por via digital, disponível em tempo real.

• Elaborar um plano de reconstrução de pavimentos e, simultaneamente, desenvolver uma acção permanente de manutenção da rede viária e do espaço público, eliminando todos os factores perturbadores de uma circulação eficaz e fluida, incluindo-se aqui a construção e de pavimentação das vias degradadas.

• Reclamar a abolição das portagens na A11/A7 entre Silvares/Serzedelo/Urgeses, permitindo a livre circulação, em auto-estrada, na área envolvente da cidade e Vila de Serzedelo.

• Concluir a ligação entre a rotunda da Ponte do Reboto e a Cidade Desportiva.

• Colocar passagens desniveladas e colocar sinalização adequada ao atravessamento de peões, assim como, utilizar passadeiras sobrelevadas de rampeamento suave ou outros equipamentos limitativos da velocidade, tais como lombas artificiais, nos locais mais perigosos.

• Melhorar as vias de acesso entre Guimarães e Taipas e entre Guimarães e S. Torcato.

11. DOTAR OS VIMARANENSES DE UMA DEMOCRACIA LOCAL MAIS AVANÇADA

• Continuar a defender a reposição das Freguesias, cuja extinção contribuiu para um maior afastamento das pessoas em relação às decisões políticas locais,
aumentou a dificuldade do contacto popular com os órgãos e os seus eleitos autárquicos e ainda fez diminuir os dinheiros públicos que podiam estar ao serviço das populações locais.

• Alterar a actual política do “Orçamento Participativo”, valorizando mais a participação dos munícipes na definição da vida autárquica.

• Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e os Planos de Actividades e Orçamentos Anuais, de acordo com os recursos disponíveis ou realizáveis, de modo que os investimentos e as actividades previstas sejam efectivamente concretizáveis e escrutinados em Assembleia Municipal.

• Desenvolver uma gestão das políticas e finanças municipais absolutamente transparente, visando o interesse público.

• Defender o poder local e a cooperação intermunicipal.

• Combater a desvalorização do poder local, exigindo a dotação e transferência de verbas do Orçamento do Estado para que as autarquias prossigam os seus objectivos.

• Exigir do Estado o cumprimento integral das suas obrigações, tanto ao nível da transferência de verbas, como ao nível da própria administração do património
público, designadamente o que se pretende desativar.

• Dotar o Município de uma gestão rigorosa, nomeadamente ao nível da gestão da frota municipal e das telecomunicações.

• Aumentar, com recurso a novas tecnologias, a operacionalidade dos Serviços.

• Promover o acesso dos munícipes aos serviços municipais e às reuniões da Câmara e Assembleia Municipal.

• Criar um gabinete de Apoio ao Munícipe, para visitas regulares a vários pontos do concelho, num estilo de proximidade.

• Defender o processo da criação de Regiões Administrativas.

• Dinamizar a atividade do Conselho Municipal para a Igualdade, incentivar à participação e dignificar o papel das associações de direitos das mulheres.

• Dignificar a atividade do Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania, através do incentivo à participação dos imigrantes na vida social, política e cultural e do reconhecimento e apoio ao associativismo, em defesa dos seus direitos, valorizando a diversidade cultural e a cooperação entre as associações.

• Dinamizar o Conselho Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo a efetiva participação das estruturas associativas representativas na definição das políticas e da sua avaliação.